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Início 4ª CEDH - 4ª Conferência Estadual dos Direitos Humanos 11ª CNDH - 11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos 4ª CEDH Memória da III Conferência Estadual dos Direitos Humanos (2004) A 4ª Conferência Estadual – 4ª CEDH Decretos de convocação Proposta de Regimento da 4ª CEDH Propostas da sociedade civil organizada cearense para a revisão do PNDH, para a 4ª CEDH Propostas para a elaboração e implemantação do Programa Estadual de Direitos Humanos - PEDH Propostas de Moções para a IV CEDH Textos e considerações da Sociedade Civil – 4ª CEDH SOBE 11ª CNDH A 11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos – 11ª CNDH Documento Base da 11ª CNDH (Texto-base, proposta de Regimento , Documento Orientador para a sociedade Civil e Decreto Presidencial) Propostas de moções para a 11ª CNDH Textos da Sociaedade Civil - 11ª CNDH SOBE	Apresentação (Oficial) Sob o tema “Democracia, Desenvolvimento e Direitos Humanos: Superando as Desigualdades”, a 11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos, convocada por meio do Decreto Presidencial de 29 de abril de 2008, será realizada no ano de comemoração dos 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos e representa uma oportunidade de avanço da consciência social e compromisso do Estado na proteção e promoção dos Direitos Humanos no Brasil. A convocação tripartite desta Conferência, realizada pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados e pelo Fórum de Entidades Nacionais de Direitos Humanos, representa um esforço democrático de interação dos diversos atores envolvidos na luta pelos Direitos Humanos no país. Cada passo da elaboração da Conferência foi dado em conjunto pela Sociedade Civil e pelo Estado, em um processo de negociação revestido de tensão e acordo, como se espera da relação entre estas instâncias sociais. O resultado foi extremamente positivo, construindo de forma consensual as bases deste evento. Devido à importância da revisão e atualização do Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH, este será o objetivo principal da 11ª Conferência Nacional. A partir do consenso nacional sobre a universalidade, interdependência e indivisibilidade dos Direitos Humanos - postulados firmados em Viena em 1993 – a Conferência tem o desafio de tratar de forma integrada as múltiplas dimensões destes direitos. Para isso, as discussões serão realizadas em torno de eixos orientadores transversais. Também são objetivos essenciais da 11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos a ampliação da participação de agentes sociais que normalmente não estão incluídos no debate, além do fortalecimento do pacto federativo no que se refere à responsabilidade de todas as esferas do Poder Público na efetivação dos Direitos Humanos no Brasil. Fundamental é a definição de responsabilidades compartilhadas entre a União, os Estados e os Municípios na execução de políticas públicas, a integração do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública dentro de um sistema de respeito, proteção e efetivação dos direitos humanos, entre outros. O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva reafirma o seu compromisso de tratar a questão dos Direitos Humanos como uma política de Estado, realizando de forma democrática este amplo debate nacional sobre o tema. Paulo Vannuchi Ministro da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República -------- 11ª CONFERÊNCIA NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS - 11ª CNDH Democracia, Desenvolvimento e Direitos Humanos: Superando as Desigualdades Revisão e Atualização do Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH - 15 a 18 de dezembro de 2008	DOCUMENTOS NACIONAIS Programa Nacional de Direitos Humanos I - PNDH I Programa Nacional de Direitos Humanos II - PNDH II PNEDH II ================= LEGISLAÇÃO NACIONAL E ESTADUAL Incidência da expressão “direitos humanos” nas Constituições brasileira e Cearense Algumas leis cearenses ================ DOCUMENTOS DA ONU DUDH – Declaração Universal dos Direitos Humanos – 1948 PIDPC – Pacto Internacional dos Direitos Políticos e Civis PIDESC – Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais Declaração e Programa de Viena