4ª CEDH - 4ª Conferência Estadual dos Direitos Humanos
11ª CNDH - 11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos
Memória da III Conferência Estadual dos Direitos Humanos (2004)
A 4ª Conferência Estadual – 4ª CEDH
Proposta de Regimento da 4ª CEDH
Propostas da sociedade civil organizada cearense para a revisão do PNDH, para a 4ª CEDH
Propostas para a elaboração e implemantação do Programa Estadual de Direitos Humanos - PEDH
Propostas de Moções para a IV CEDH
Textos e considerações da Sociedade Civil – 4ª CEDH
A 11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos – 11ª CNDH
Propostas de moções para a 11ª CNDH
Textos da Sociaedade Civil - 11ª CNDH
CRESS (03/09/2008)
CDPDH (10/09/2008)
MOÇÕES - CRESS:
1. MOÇÃO DE APOIO:
Destinatário: Congresso Nacional
TEXTO: Nós, delegados (as) da IV Conferência Estadual de Direitos Humanos manifestamos nosso apoio à aprovação do PLC 122/06 que criminaliza a homofobia.
2. MOÇÃO DE REPÚDIO:
Destinatário: Supremo Tribunal de Justiça / Congresso Nacional
TEXTO: Nós, delegados (as) da IV Conferência Estadual de Direitos Humanos repudiamos todas as formas políticas e jurídicas de criminalização dos movimentos sociais.
3. MOÇÃO DE REPÚDIO:
Destinatário: Governo do Estado do Ceará / Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social / Instituto Médico Legal
TEXTO: Nós, delegados (as) da IV Conferência Estadual de Direitos Humanos repudiamos o atendimento desumano e constrangedor a que são submetidas crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, por ocasião da realização de exames de corpo delito no Instituto Médico Legal.
4. MOÇÃO DE REPÚDIO:
Destinatário: Tribunal de Justiça do Ceará
TEXTO: Nós, delegados (as) da IV Conferência Estadual de Direitos Humanos repudiamos o reduzido número de vagas ofertadas para o concurso público para o Tribunal de Justiça do Ceará, previsto no Edital Nº 1, de 31/07/08. Consideramos que as mencionadas vagas são insuficientes para cobrir a carência de profissionais no âmbito do Tribunal.
5. MOÇÃO DE RECOMENDAÇÃO:
Destinatário: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
TEXTO: Nós, delegados (as) da IV Conferência Estadual de Direitos Humanos recomendamos que o Tribunal de Justiça do Ceará acate recomendação do Conselho Nacional de Justiça, de 28 de novembro de 2006 que trata da implantação de equipe interprofissional em todas as comarcas do Estado, de acordo com o que prevêem os arts. 150 e 151 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Nº 8.069/90).
6. MOÇÃO DE REPÚDIO:
Destinatário: Secretaria de Justiça e Cidadania do Estado do Ceará / Unidades Prisionais
TEXTO: Nós, delegados (as) da IV Conferência Estadual de Direitos Humanos repudiamos a forma truculenta a que são submetidos os familiares de presos (as) nas unidades prisionais do Ceará, por ocasião das visitas realizadas.
7. MOÇÃO DE REPÚDIO:
Destinatário: Governo do Estado do Ceará / Secretaria de Saúde
TEXTO: Nós, delegados (as) da IV Conferência Estadual de Direitos Humanos repudiamos a postura do Governo do Estado do Ceará em razão da péssima qualidade dos serviços de saúde oferecidos à população e a não convocação de profissionais de nível superior (não-médicos) aprovados no concurso público de 2006.
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Moção do CDPDH da Arquidiocese de Fortaleza sobre a IV CONFERÊNCIA ESTADUAL DOS DIREITOS HUMANOS
O CDPDH – Centro de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos, em seus 26 anos de atuação na defesa e promoção dos Direitos Humanos na sociedade cearense, expõe sua análise sobre a organização e os objetivos da IV Conferência Estadual dos Direitos Humanos. O CDPDH foi convidado a compor a comissão executiva estadual responsável pela preparação da Conferência. A importância desse evento para a discussão e proposição de ações para a construção do Plano Estadual de Direitos Humanos, (e conseqüentemente, do Plano Nacional dos Direitos Humanos) nos faz refletir sobre alguns pontos importantes, como os temas desenvolvidos pela Conferência não contemplarem a indivisibilidade, complementaridade e interdependência dos Direitos Humanos por não abranger os direitos humanos econômicos, sociais, culturais e ambientais em sua totalidade, aliados aos direitos civis e políticos. Esse compromisso político vem da Declaração de Viena, (Brasil foi signatário) produto da Conferência Mundial dos Direitos Humanos realizada em 1993 em Viena, que diz:
“A democracia, o desenvolvimento e o respeito pelos Direitos Humanos e liberdades fundamentais são conceitos interdependentes que se reforçam mutuamente. A democracia se baseia na vontade livremente expressa pelo povo de determinar seus próprios sistemas políticos, econômicos, sociais e culturais e em sua plena participação em todos os aspectos de sua vida” . (Citada por AZEVEDO, Dermi. Democracia, Desenvolvimento e Direitos Humanos in Revista Debate Direitos Humanos, CESE. Salvador, 1998.)
Assim, a discussão sobre o processo urgente de implantação dos DHESCAS – Direitos Humanos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais - deve ser refletido buscando a realidade de cada um desses direitos dentro da sociedade brasileira que permanece ainda com alto grau de desigualdade social.
A forma como a conferência está sendo construída. A Secretaria Estadual de Justiça – SEJUS – centraliza as decisões da comissão executiva. Um processo mais democrático e descentralizado é um valor a ser considerado nessa organização reforçando a participação plena da sociedade. Além disso, o tempo de preparação é muito curto como o período de realização da conferência;
O critério de seleção das entidades convidadas a participar é incompreensível por deixar de fora entidades reconhecidamente eficazes e competentes na defesa e promoção dos direitos humanos em nossa sociedade. Isso fragiliza a discussão para dobre um tema importantíssimo para nosso estado e nação.
Esperamos que durante a realização da IV CONFERÊNCIA ESTADUAL DE DIREITOS HUMANOS as questões importantes que ficaram de fora do debate durante seu processo de preparação possam ser suscitadas, democraticamente debatidas e encaminhadas. E que a sociedade civil de fato seja ouvida e atendida nas suas proposições para o enfrentamento dos grandes desafios na luta pela efetivação dos Direitos Humanos no Ceará e no Brasil.
Equipe do CDPDH da Arquidiocese de Fortaleza.
E-mail para envio de textos e cadastro na mala-direta:
civil4cedh@gmail.com
DOCUMENTOS NACIONAIS
Programa Nacional de Direitos Humanos I - PNDH I
Programa Nacional de Direitos Humanos II - PNDH II
PNEDH II
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LEGISLAÇÃO NACIONAL E ESTADUAL
Incidência da expressão “direitos humanos” nas Constituições brasileira e Cearense
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DOCUMENTOS DA ONU
DUDH – Declaração Universal dos Direitos Humanos – 1948
PIDPC – Pacto Internacional dos Direitos Políticos e Civis
PIDESC – Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
Declaração e Programa de Viena