Este site é voltado para a discussão, divulgação de informações e preparação da sociedade civil organizada para a 4ª Conferência Estadual dos Direitos Humanos – 4ª CEDH e 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos – 11ª CNDH. Não se trata de um instrumento de mera adequação ao proposto como objetivos das Conferências, mas um instrumento para facilitar, inclusive, a superação dos limites preestabelecidos. O site e a mala-direta são iniciativas da ONG OKARA, por meio do seu Núcleo de Articulação e Inclusão Digital e Comunicação em Direitos Humanos – NAID. ONG OKARA – R. Cel. Antonio Botelho, 184, Andar Superior, Centro – Maranguape – Ceará. (85) 8828 3373

E-mail para envio de textos e cadastro na mala-direta: civil4cedh@gmail.com

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(16/09/2008)

CARAS E CAROS visitantes, a equipe do OKARA está aguardando as avaliações/posicionamentos dos coletivos e instituições da sociedade civil que participaram da 4ª CEDH e o relatório final da Conferência. Assim que recebermos, iremos publicá-las aqui. Este site continuará a ser um instrumento de articulação e discussão da sociedade civil, agora nos concentrando nas carências de políticas públicas estaduais e na preparação da 11ª CNDH, que ocorrerá em dezembro. Continue nos visitando e, caso deseje, entre em contato conosco e/ou solicite entrar na mala-direta do site, pelo e-mail civil4cedh@gmail.com.

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VEJA ALGUMAS FOTOS DA 4ª CEDH – CLIQUE AQUI.

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CARTA AOS(AS) DELEGADOS(AS) DA 4ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DOS DIREITOS HUMANOS

O Fórum Cearense dos Direitos Humanos - FCDH, coletivo democrático que atua na defesa e promoção dos Direitos Humanos desde1991, vem por meio desta carta aberta se posicionar, embora sinteticamente, sobre a 4ª Conferência Estadual dos Direitos Humanos.

O FCDH não concorda com o processo geral da Conferência. A complexidade do tema exigiria maior articulação, mais tempo para as discussões prévias, a execução de encontros regionais promovidos pelo Estado e sociedade civil. Um dia e meio para toda uma Conferência também é algo irreal e inadequado. Porém, embora discorde, o FCDH não se nega à discussão da temática, todavia expressa seu protesto.

A referida conferência constitui-se como fase estadual para a 11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos, que tem como objetivo maior a revisão do Programa Nacional de Direitos Humanos. O Brasil já vai para a elaboração de seu 3º Programa nacional e o Ceará, na contramão da História, ainda não tem nem mesmo o seu primeiro programa. Tal fato é vergonhoso e um acinte aos compromissos do Brasil com órgãos multilaterais, às obrigações do pacto federativo e ao respeito que o Estado do Ceará deve à sua população. A elaboração de um Programa Estadual de Direitos Humanos (e de um Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos), por meio de amplo e democrático processo é algo urgentíssimo e, a sua não convocação por parte do executivo estadual poderá ser considerada como a negação, por parte deste governo, de seus compromissos com a cidadania cearense, com o pacto federativo e com os acordos e órgãos multilaterais aos quais o Brasil se integra.

O Fórum Cearense dos Direitos Humanos não pode se calar em um evento como este. É nossa obrigação lembrar o estado de violações e negações no qual vivemos, para que melhor possamos refletir durante o encontro. O Estado do Ceará, seu governo e seu povo, o total de suas instituições, não podem mais ignorar os princípios dos Direitos Humanos, sob pena de aprofundar a situação de "barbárie" e de contínuas e crescentes violações que ocorrem historicamente neste Estado. Somos um Estado com altíssima concentração de renda e, isso, por si, já é uma violação de Direitos Humanos e a matriz para outras violações. Temos profundo déficit na oferta de políticas públicas de qualidade, básicas, em áreas como saúde, educação, segurança, assistência social, uso e ocupação do solo, acesso à justiça, alimentação, etc. Nossa população ainda está excluída da quase totalidade dos processos decisórios. Nossas crianças e adolescentes estão sujeitas às mais terríveis formas de violações: somos um dos principais destinos do sexoturismo internacional e nacional, somos uma das rotas do tráfico de pessoas para fins de exploração sexual, as políticas de enfrentamento à violência sexual são pífias, temos altíssimos índices de exploração do trabalho infantil, nossos programas sociais para a infância e juventude não dão conta da demanda, o tratamento de adolescentes em conflito com a lei é, em tudo, um teatro marcado por violações. Cada vez mais, nossos jovens são vítimas do tráfico, da falta de perspectivas econômicas, da exclusão social e cultural, de execuções extra-judiciais; à cada ano, os índices de violência contra a mulher crescem e não se notam políticas públicas adequadas ao seu enfrentamento. Este ano, completamos 19 anos de desrespeito à Constituição do Estado do Ceará, no tocante às "Delegacias da Mulher". Não há campanhas nem programas amplos no Estado do Ceará para combater o machismo, o sexismo nem para garantir a atenção mínima da mulher em seus direitos ao corpo, sexualidade, patrimônio, integridade físico-moral-psicológica, nem quanto à diferença de gênero em relação à emprego e salário. Nossa população indígena continua sendo privada de sua terra e de políticas que lhes garantam a dignidade humana. O processo de extermínio e exclusão, iniciado com a invasão européia no século XVI, continua com o aval do Estado e o silêncio de grande parte da sociedade. O massacre de índios no Ceará encontra, nos empreendimentos capitalistas turísticos e de produção para a exportação, nacionais e estrangeiros, os elementos-chaves para renovar a violência. A população negra de nosso Estado ainda não vê, em nenhuma política pública, o reconhecimento mínimo de sua dignidade, o enfrentamento ao racismo e da desigualdade de condições reforçada pela discriminação, nem se notam as necessárias e justas políticas afirmativas e compensatórias. O reconhecimento e os direitos de quilombolas ainda está aquém do mínimo. A crescente população de idosos não conta com políticas públicas que garantam uma qualidade de vida minimamente satisfatória e enfrente as formas de violência intra e extra familiares de que são vítimas; A homofobia ainda grassa em nosso Estado, gerando vítimas cotidianas, por meio da violência moral, psicológica, institucional, pela negação do elementar direito à igualdade e, mais grave ainda, pela manutenção dos assassinatos movidos por homofobia. As populações encarceradas e seus familiares são vitimadas todos os dias pela total falta de condições físicas, de pessoal, de serviços públicos do sistema prisional/carcerário e pela falta de programas e ações eficazes na "recuperação" e reinserção social de tal população e na atenção às suas famílias. Trabalhadores rurais sem terra continuam a ser perseguidos e a ter sua dignidade de pessoa humana negada, sendo tratados como foras-da-lei, enquanto tudo que desejam é o respeito à sua dignidade e o direito ao trabalho honesto. Cada cidadã e cidadão cearense que tenha alguma deficiência física, mental ou múltipla vivencia cotidianamente a negação de seus direitos ao acesso aos serviços públicos, ao lazer, à cidade e, mesmo, aos equipamentos mínimos para a sua vida diária normal. Os Direitos Humanos Ambientais no Ceará têm sido relegados à segundo planos, contando mais para os poderes públicos os empreendimentos capitalistas que a preservação do mínimo da natureza que nos resta. Com isso, populações tradicionais são violadas em seus direitos fundamentais, inclusive no de propriedade e, toda a sociedade é punida com a diminuição da qualidade de vida e as alterações ambientais conseqüências da destruição ou ocupação/uso irregular de espaços que deveriam ser preservados ou mantidos sob a guarda de populações tradicionais. A violência urbana cresce assombrosamente e o que se discute são apenas as suas manifestações, não as suas causas. A resposta com a política de ampliação de polícias mascara a ausência crônica de ações dos poderes públicos nas causas reais da violência, como uma lógica capitalista concentradora de riquezas, a exclusão econômico-social, a manutenção de mentalidades violatórias, a impunidade, a precarização dos e serviços equipamentos públicos, a falta de democracia e participação nos processos decisórios dos poderes públicos... A própria polícia encontra-se em situação de abandono, com policiais com baixos salários e regime de trabalho pesadíssimos, sem programas de atenção psico-social e requalificação aos profissionais de segurança. Nossa polícia civil está em "extinção" por falta de profissionais. Seria tudo isso proposital? Seja como for, tal fenômeno colabora coma assombrosa realidade da violência policial em nosso Estado. Também se relaciona com o contínuo e crescente fenômeno dos crimes com características de pistolagem e de execuções extrajudiciais. Apenas militarizar não resolve. O que se criará será um instrumento maior para a repressão do povo em seus momentos de luta por melhorias. Atingimos um ponto de cinismo tal, que os movimentos sociais que lutam pela dignidade humana, pela justiça, por Direitos Humanos básicos, como a terra, o meio ambiente saudável, o direito à cidade, a proteção de crianças, adolescentes, mulheres, o direito às diversidades, em nosso Estado, não raramente, serem tratados como criminosos. Cada vez mais, no Ceará, tem se buscado criminalizar os movimentos sociais e as lideranças que buscam combater as injustiças e garantir os direitos do(a) cidadão(ã). É inaceitável que se inverta valores à este nível. Tais movimentos sociais e lideranças não são criminosos nem podem ser assim tratados. Ao contrário, são legítimas manifestações do direito natural do ser humanos de construir realidades melhores, mais justas, mais positivas para todos. Tais movimentos e líderes são motivos de orgulho para nossa população, como o foram antes o Dragão do Mar, Elvira Pinho, Frei Tito de Alencar e tantos e tantas outros(as). Neste ponto, ressaltamos a importância da democracia e da participação popular, reais, concretas e não apenas como adereço. Se todo poder emana do povo, também por ele deve ser exercido. É preciso garantir que todos os conselhos de direitos tenham caráter deliberativo, fiscalizador, que eles sejam autônomos e tenham dotação orçamentária e condições objetivas de funcionamento. É urgente que se garanta, no mínimo, a paridade entre assentos governamentais e não-governamentais e que, a escolha das vagas não-governamentais seja realizada pela população, por meio das suas organizações. Isso vale para o Conselho de Defesa dos Direitos Humanos do Ceará, cuja lei de criação carece de ser revista. A efetivação de direitos humanos somente se dará com democracia real. Essa é nossa luta intransigente!

Fórum Cearense dos Direitos Humanos

11 de setembro de 2008 - Nem Chile, Nem Nova Yorque!

Contra toda e qualquer forma de criminalização da luta por Direitos Humanos!

LEIA AS PROPOSTAS DA SOCIEDADE CIVIL PARA A 4ª CEDH e 11ª CNDH

ATENÇÃO - REDEFINIDO O LOCAL DA 4ª CEDH - A Conferência ocorrerá no Hotel Oásis Atlântico – Av. Beira Mar, 2500, Fortaleza. Tel: 4009 2800. Site do Hotel: www.oasisatlantico.com . (Veja o mapa)

SÍNTESE NÃO-OFICIAL DA PROGRAMAÇÃO DA 4ª CEDH (PODE HAVER ALGUMA MUDANÇA DE ÚLTIMA HORA)

DIA 11 DE SETEMBRO

DE 9 ÀS 14 HORAS - CREDENCIAMENTO DOS DELEGADOS, NO HOTEL;

14H00 - ABERTURA DA CONFERÊNCIA

15H00 - PALESTRA MÁGNA - REPRESENTANTE DA SEDH/PR

15H30MIN - MOMENTO DE ESCLARECIMENTO DE DÚVIDAS SOBRE O EXPOSTO;

16H00 - COFFE BREAK

16H20MIN - PALESTRA - DIREITOS HUMANOS NO CEARÁ (TOTAL DE 30 MINUTOS)

16H50MIN - MESA REDONDA COM REPRESENTANTE DA SOCIEDADE CIVIL E DO ESTADO (10 MINUTOS PARA CADA)

17H10MIN - INTERVENÇÕES DOS CONGRESSISTAS (PREVISTAS DEZ INSCRIÇÕES DE TRÊS MINUTOS CADA)

17H40MIN - CONSIDERAÇÕES FINAIS DA MESA

18H00 - LEITURA, DISCUSSÃO E APROVAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA 4ª CEDH

DIA 12 DE SETEMBRO

8H00 - GRUPOS TEMÁTICOS

10H00 - COFFE BREAK

10H20MIN - GRUPOS TEMÁTICOS

12H30MIN - ALMOÇO

13H00 -- LIMITE PARA A ENTREGA DAS MOÇÕES À ORGANIZAÇÃO DO EVENTO

13H30MIN - PLENÁRIA PARA A DISCUSSÃO E APROVAÇÃO DOS TRABALHOS DE GRUPOS TEMÁTICOS

15H30MIN - ESCOLHA DE DELEGADOS PARA A 11ª CNDH

17H00 - PLENÁRIA FINAL

17H30MIN - COQUETEL DE ENCERRAMENTO

PRIMEIRAS TESES E MOÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL COMEÇAM A SER PUBLICADAS NO SITE civil4cedh.tripod.com – O CRESS e A ONG OKARA encaminharam ontem (03/09), ao Fórum Cearense de Direitos Humanos, suas propostas para a 4ª CEDH. O coletivo do Fórum adotou a maioria das propostas, propondo algumas modificações. As propostas originais do CRESS e do OKARA estão disponíveis neste site nos links propostas e moções. O FCDH encaminhará, em breve, a consolidação de suas propostas.

IMPORTANTE -As entidades que queiram participar da 4ª Conferência Estadual dos Direitos Humanos poderão agora inscrever até dois representantes. Dia, 01/09, o GTE da 4ª CEDH ampliou para até dois representantes o número de inscrições para cada entidade que deseje participar da 4ª CEDH. As inscrições podem ser realizadas no site da SEJUS (www.sejus.ce.gov.br ) até dia 08/09. A Conferência ocorrerá nos dias 11 e 12 de setembro. O Governo do Estado garantirá a hospedagem para representantes de instituições de fora de Fortaleza e alimentação para todos (Não será fornecido almoço no 1º dia, nem jantar para quem for de Fortaleza. Veja a programação para ter noção de quais refeições serão disponibilizadas).

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NOTÍCIAS ANTERIORES

1) AS INSCRIÇÕES PARA A CONFERÊNCIA FORAM PRORROGADAS até 08 de setembro (próxima segunda-feira). É necessário garantir maior número de inscrições da sociedade civil. Caso julguem positivo parcitipar da Conferência, inscrevam-se e divulguem a informação sobre inscrições. INSCRIÇÕES DEVEM SER FEITAS NO SITE DA SEJUS - www.sejus.ce.gov.br

2) O FÓRUM CEARENSE DE DIREITOS HUMANOS REALIZARÁ ENCONTRO para estudo e debate sobre as Conferências Estadual e Nacional de Direitos Humanos. Entidades que tenham teses e propostas podem levá-las. O encontro ocorrerá amanhã, 03/09, às 14 horas, na sede do CEDECA-Ce (R. Deputado João Lopes, 83, Centro, Fortaleza.

3) SOCIEDADE CIVIL CONQUISTA PARTICIPAÇÃO ATIVA EM UMA DAS MESAS de exposição e debate na 4ª CEDH - A terceira mesa de exposição e debate na 4ª CEDH terá como foco as questões locais e contará com participação de um representante da sociedade civil. A mesa com tema local e participação mista (OG e ONG) foi defendida por parte da sociedade civil no GTE (OKARA, GRAB, RENAP, CRESS, entre outros) e mesmo por alguns membros de OGs.

4) A LICITAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DA 4ª CEDH foi vencida pela empresa "oficina de Eventos". O valor aproximado que será pago é, segundo informado na última reunião do GTE da Conferência, de 114 mil reais;

5) ENTIDADES QUE QUEIRAM, podem enviar suas teses, posturas, propostas e moções para incluir no site de apoio à sociedade civil da 4ª CEDH. Basta enviar para este e-mail ( civil4cedh@gmail.com). O site é http://civil4cedh.tripod.com .

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NOTÍCIAS ANTERIORES

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ALTERADA A DATA DA 4ª CEDH – Por questões relativas à licitação, a data da 4ª CEDH foi mudada para 11 e 12 de setembro.

FÓRUM CEARENSE DE DIREITOS HUMANOS REALIZA ENCONTRO PARA DISCUTIR A 4ª CEDH – No encontro, realizado nesta quarta-feira (20/08), o FCDH considerou pouco o tempo dedicado à Conferência (dois dias = 11 e 12 de setembro), lembrando também que há graves falhas na lógica e poucas conseqüências das conferências no Brasil e no Ceará, mas reconheceu o momento como importante para que se marque posições sobre a delicada situação dos Direitos Humanos no Ceará. Um segundo encontro será realizado para a composição de uma pauta mínima unificada para apresentar/defender na 4ª CEDH. Todas as entidades, movimentos e coletivos da sociedade civil estão convidados a participar: ENCONTRO PARA DEFINIR PAUTA UNIFICADA DO FCDH – Data: 03/09/2008 – Horário: 14 horas - Local: CEDECA-Ce (R. Deputado João Lopes, 83, Centro, Fortaleza).

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COMO ESTE SITE FUNCIONARÁ

Menu da Esquerda - Encontram-se disponíveis, no menu da esquerda, informações e documentos sobre a 4ª CEDH e a 11ª CNDH. Encontra-se o Memorial da III Conferência Estadual dos Direitos Humanos (2004). Há também espaço dedicado ás colocações e proposições das ONGs, ou seja, a sociedade civil organizada está convidada a expor, neste site, textos, teses, colocações e propostas de moções, tanto para a 4ª CEDH quanto para a 11ª CNDH. Divulgando suas posições neste site, a sociedade civil organizada facilita o processo de discussão sobre a temática dos Direitos Humanos, conhece melhor e antecipadamente as propostas de outras entidades e coletivos e melhor se prepara para as discussões na 4ª CEDH. O site também dispõe de uma MALA-DIRETA, que tem como função o repasse de todos os textos encaminhados ao site aos e-mails que solicitarem seu cadastro na mala-direta.

Menu da Direita - apresenta alguma legislação nacional e estadual, Os Programas Nacionais de Direitos Humanos (que estão em revisão), o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos e os principais documentos da ONU sobre Direitos Humanos. São instrumentos essenciais para a discussão específica.

Para incluir os textos, teses e/ou proposições a entidade ou coletivo deve enviá-la(s) por e-mail. Neste e-mail, a entidade ou coletivo deve identificar-se (para a verificação de autenticidade), fornecendo seu e-mail institucional, telefone de contato da coordenação/direção responsável pelo texto. Após a verificação de autenticidade o texto será incluído na seção apropriada e enviado para a mala-direta do site.

Mala-direta – para solicitar a inclusão de seu e-mail na mala-direta deste site, envie-nos um e-mail.

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DOCUMENTOS NACIONAIS

Programa Nacional de Direitos Humanos I - PNDH I

Programa Nacional de Direitos Humanos II - PNDH II

PNEDH II

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LEGISLAÇÃO NACIONAL E ESTADUAL

Incidência da expressão “direitos humanos” nas Constituições brasileira e Cearense

Algumas leis cearenses

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DOCUMENTOS DA ONU

DUDH – Declaração Universal dos Direitos Humanos – 1948

PIDPC – Pacto Internacional dos Direitos Políticos e Civis

PIDESC – Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

Declaração e Programa de Viena

Criação/Editoração – ONG OKARA - Núcleo de Articulação e Inclusão Digital e Comunicação em Direitos Humanos – NAID.

Editorado com BROffice – utilize software livre – Liberte-se... www.broffice.org.br