2. Tornar público os arquivos militares referentes às ações das forças armadas e demais órgãos de segurança envolvidos na repressão política durante a Ditadura Militar.

3. Implementar política de capacitação para operadores (as) do Direito em temas relacionados aos direitos humanos, bem como, no que concerne à inquirição de testemunhas e ou vítimas de violência, em todas as suas modalidades.

4. Implementar medidas administrativas e ou jurídicas objetivando dar celeridade aos processos envolvendo crimes, notadamente os de natureza sexual contra crianças, adolescentes, mulheres, bem como os de natureza homofóbica.

5. Implantar os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, previstos no artigo 14, da Lei Federal Nº 11.340, de 07/08/2006 (Lei Maria da Penha).

6. Garantir a existência de equipes multiprofissionais em número adequado ao desenvolvimento de programas de atenção integral à população carcerária, mediante a realização de concurso público no estado do Ceará.

7. Rever a Lei de Execução Penal no tocante às finalidades, composição e papel do Conselho da Comunidade, no sentido de que este seja transformado em um Conselho de Controle Social, integrado por diversas organizações da sociedade, em defesa dos direitos de sentenciados e familiares, desatrelado do aparato estatal, na construção da transparência da gestão prisional.

7. A sociedade civil tem importante papel na questão penitenciária, não só do ponto da execução da Lei Penal como também no que diz respeito à sua própria eficácia, tendo como eixo de centralidade o controle social, neste sentido, é urgente e necessário a implantação dos Conselhos da Comunidade nas diversas comarcas do estado do Ceará, bem como revisão da LEP no tocante a ampliação da participação da sociedade civil na composição dos Conselhos.

GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE, À PREVIDÊNCIA E À ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.Criar grupo de trabalho multidisciplinar em âmbito estadual e nacional objetivando ampliar o debate sobre a descriminalização do aborto.

2. Implantar programa de atendimento especializado a agressores (as) sexuais objetivando colaborar com o rompimento do ciclo de violência.

3. Garantir acompanhamento psicossocial especializado a vítimas de violência, bem como a seus familiares.

4. Intensificar a implantação do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.

(SOBE)

DOCUMENTOS NACIONAIS

Programa Nacional de Direitos Humanos I - PNDH I

Programa Nacional de Direitos Humanos II - PNDH II

PNEDH II

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LEGISLAÇÃO NACIONAL E ESTADUAL

Incidência da expressão “direitos humanos” nas Constituições brasileira e Cearense

Algumas leis cearenses

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DOCUMENTOS DA ONU

DUDH – Declaração Universal dos Direitos Humanos – 1948

PIDPC – Pacto Internacional dos Direitos Políticos e Civis

PIDESC – Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

Declaração e Programa de Viena

Criação/Editoração – ONG OKARA - Núcleo de Articulação e Inclusão Digital e Comunicação em Direitos Humanos – NAID.

Editorado com BROffice – utilize software livre – Liberte-se... www.broffice.org.br